Novidades da Versão 1.0.9
O Diário Oficial da União (DOU) publicou, em 07/11/2018, o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 76, que trouxe a versão 1.0.9 do Manual de Preenchimento da e-Financeira. Assim, essa versão atualiza as regras de preenchimento, incluindo o Módulo de Previdência Privada. Contudo, a Instrução Normativa RFB nº 1835, de 03/10/2018, criou esse módulo ao alterar a Instrução Normativa RFB nº 1571, de 02/07/2015. Com isso, a Receita Federal passa a exigir o envio de informações sobre as operações financeiras relativas à Previdência Privada.
Além disso, os dados de Previdência Privada nos Módulos de Operações Financeiras e de Operações Financeiras Anuais permanecem obrigatórios.
O que é a e-Financeira?
A e-Financeira é uma obrigação acessória que requer o envio de informações sobre operações financeiras de interesse da Receita Federal. Dessa forma, o preenchimento é feito através do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), usando um certificado digital válido. Esse certificado deve ser emitido por uma entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Assim, os arquivos da e-Financeira precisam ser assinados digitalmente pelo representante legal da empresa ou por um procurador, conforme a Instrução Normativa RFB nº 944, de 29/05/2009. Caso o declarante use uma procuração eletrônica, deve habilitar poderes específicos no Portal e-CAC, seguindo as orientações descritas na página 25, item 2.1.2.1 do Manual de Preenchimento.
Principais Atualizações na Versão 1.0.9
A versão 1.0.9 do Manual de Preenchimento inclui mudanças importantes. Confira as principais:
- Inclusão do Módulo de Previdência Privada: O novo Módulo de Previdência Privada foi inserido no item 4.1.5 (página 276), que contém o Leiaute para esse tipo de dado.
- Esclarecimentos sobre os campos “Endereço Livre”: O manual agora traz detalhes sobre como preencher esses campos nos Eventos de Cadastro do Declarante e de Movimentação Financeira.
Portanto, o Manual de Preenchimento atualizado está disponível para download na seção de Downloads do site da Atvi. Também é possível acessar o documento clicando na imagem abaixo.
Evento de Previdência Privada
A versão 1.2.1 do Evento de Previdência Privada foi publicada e começará a ser utilizada em janeiro de 2019. A primeira entrega de dados está prevista para agosto de 2019, com as informações referentes ao primeiro semestre do ano.
Dessa forma, essas mudanças no Manual de Preenchimento são importantes para que os responsáveis pela e-Financeira se adequem às novas exigências fiscais. Assim, eles garantirão que as informações sobre a Previdência Privada e outras operações financeiras sejam enviadas corretamente.
Fonte: Portal SPED.