Entenda as Diretrizes e Acessos
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 18, em 10 de março de 2017. Esse ato, veiculado no Diário Oficial da União (DOU), nº 54, Seção 1, página 23, de 20 de março de 2017, trata do Leiaute e do Manual de Preenchimento do Módulo Específico do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) da e-Financeira.
Com isso, o Art. 1º aprova o Leiaute e o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira, conforme o Art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1699, de 9 de março de 2017. Você pode encontrar esses documentos nos Anexos I e II deste ato, que estão disponíveis para download na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Acesse através do seguinte link: http://sped.rfb.gov.br/pastalegislacao/show/1501.
Além disso, o Art. 2º estabelece que este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação. Essa mudança facilita o acesso e a compreensão das normas para os contribuintes.
Acesso aos Manuais e Leiaute
Os manuais e o leiaute do Módulo Específico do RERCT da e-Financeira estão agora disponíveis na seção de Downloads deste site. Você também pode acessá-los por meio da imagem apresentada abaixo. Com essas atualizações, a Receita Federal torna mais simples o processo de regularização cambial e tributária, proporcionando um suporte essencial para os contribuintes.
Fonte: Portal SPED.