Ato Declaratório Executivo COFINS Nº 12 de 08/09/2025

Publicado no Diário Oficial da União em 9 de setembro de 2025

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, conforme o Regimento Interno aprovado pela Portaria ME nº 284 de 27 de julho de 2020, declara:

Aprovação do Manual de Preenchimento

O Manual de Preenchimento da e-Financeira – Versão 1.2 já está disponível para download. Essa versão garante maior clareza nas instruções e oferece orientações práticas para os contribuintes. Dessa forma, os usuários encontram maior facilidade ao preencher as informações exigidas.

Além disso, o novo manual busca padronizar procedimentos e reduzir erros, o que contribui diretamente para uma entrega mais eficiente das obrigações acessórias.

Vigência imediata

O Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União, ou seja, em 9 de setembro de 2025. A partir desse momento, os contribuintes devem observar as regras descritas no manual atualizado.