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ATO COTEPE ICMS Nº 85, DE 26 DE JUNHO DE 2023 – CONFAZ

Leitura da notícia na integra: CONFAZ

Publicação no Diário Oficial: DOU

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 14/22, que dispõe sobre a operacionalização de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 235/21, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada.

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Publicação no Diário Oficial: DOU

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