Publicação do Ato Cotepe sobre Prazos e Procedimentos de Substituição Tributária do ICMS
O Ato Cotepe divulgou os prazos de transmissão eletrônica de informações, conforme o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07. Este convênio trata do regime de substituição tributária do ICMS. Ele abrange as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, listados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18.
Além disso, o Ato estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.
Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT.
Fonte: Confaz