Foi publicado o Ato COTEPE/ICMS Nº 56, que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19. O novo ato divulga a lista das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos. Essas empresas são beneficiárias da redução da base de cálculo do ICMS.
Fonte: Confaz