O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), no uso das atribuições conferidas pelo inciso XIII do art. 12 e pelo art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), de 12 de dezembro de 1997, e considerando o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
Considerando a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Economia de Goiás em 17 de abril de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71,
Torna público:
Art. 1º O item 12 será acrescido ao campo referente ao Estado de Goiás do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com a seguinte redação:
[Texto do item 12]
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Leitura da integra da notícia: CONFAZ