Inclusão de contribuinte de Santa Catarina em regime de diferimento para combustíveis

O ATO COTEPE/ICMS nº 32, de 10 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 11 de março de 2026, alterou o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que relaciona os contribuintes beneficiados pelo regime de diferimento do ICMS nas operações com combustíveis.

A medida também estabelece requisitos aplicáveis ao regime de tributação monofásica do ICMS, previsto na Lei Complementar nº 192/2022. Além disso, o ato considera as disposições do Convênio ICMS nº 199/2022 e do Convênio ICMS nº 15/2023, que tratam do diferimento e da suspensão do imposto em determinadas operações com combustíveis.

A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o ato com base nas atribuições previstas no regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS). Além disso, a alteração atende a uma solicitação encaminhada pela Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, registrada em processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Inclusão de contribuinte no Anexo II para o Estado de Santa Catarina

Com a alteração promovida pelo novo ato, foi incluído o item 4 no campo referente ao Estado de Santa Catarina no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023.

A inclusão reconhece a Refinaria de Mataripe S.A. como contribuinte beneficiado pelo regime de diferimento em operações específicas de combustíveis. Dessa forma, a empresa passa a integrar a lista oficial de contribuintes autorizados a aplicar o regime nas condições estabelecidas pela legislação.

A concessão refere-se às operações de transferência envolvendo os seguintes combustíveis:

• Óleo diesel

• Gasolina

• GLP

A empresa está identificada pelo CNPJ 41.777.706/0013-85 e pela Inscrição Estadual nº 263310523.

Além disso, o ato estabelece que o início da vigência da concessão ocorreu em 6 de março de 2026.