Foi publicado no Diário Oficial da União o ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, responsável por divulgar a relação de contribuintes credenciados pelas unidades federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/2018.
A alteração foi realizada pelo Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), com fundamento no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/2018 e no Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
A mudança ocorre após solicitação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34.
Inclusão de contribuinte no Anexo Único
Com a atualização, foi acrescentado o item 50 ao campo referente ao Estado de São Paulo no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020.
O novo contribuinte credenciado é:
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Unidade Federada: SÃO PAULO
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ITEM
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UF
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CNPJ
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INSCRIÇÃO ESTADUAL
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RAZÃO SOCIAL
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50
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SP
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02.799.907/0002-79
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799.303.850.112
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SX INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA
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Vigência
O ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, passando a produzir efeitos imediatamente.
Fonte: Confaz – Ministério da Fazenda
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