ATO COTEPE/ICMS Nº 185, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Este ato altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e lista os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23. O diferimento se aplica ao cumprimento de obrigações sobre o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis, conforme a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
ATO COTEPE/ICMS Nº 186, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Este ato altera o Ato COTEPE/ICMS nº 2/20, que divulga a relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural operando por meio de gasodutos credenciados pelas unidades federadas.
ATO COTEPE/ICMS Nº 187, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Este ato altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos e que são beneficiárias da redução da base de cálculo do ICMS.
Leitura da íntegra da notícia: CONFAZ 185, 186 e 187