Principais atualizações dos Atos COTEPE/ICMS
O Ato COTEPE/ICMS nº 153 atualiza a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para utilizar o Regime Especial do Convênio ICMS 49/24. Com isso, as empresas conseguem acompanhar mais facilmente sua situação cadastral e manter a regularidade exigida pelo convênio.
Em seguida, o Ato COTEPE/ICMS nº 154 estabelece o padrão oficial para a sistematização dos atos normativos e documentos publicados no CONFAZ e na COTEPE. Essa padronização melhora a organização das normas, facilita a consulta e aumenta a clareza dos registros emitidos pelos colegiados.
Além disso, o Ato COTEPE/ICMS nº 155 altera novamente o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/2013. O ajuste atualiza a lista de empresas de telecomunicações que atendem aos requisitos do Convênio ICMS 17/2013. Dessa forma, o Ato reforça os critérios de inclusão e permanência no regime especial.
Por fim, a Retificação corrige informações do Ato COTEPE/ICMS nº 2/2020, que trata dos contribuintes que operam com transporte de gás natural via gasoduto. A correção garante maior precisão cadastral e melhora o controle das operações realizadas pelas unidades federadas.