Os Atos COTEPE/ICMS publicados em 14 de novembro de 2025 apresentam ajustes relevantes em regras fiscais, prazos e relações de contribuintes. As alterações impactam diversos setores e, portanto, exigem atenção imediata das empresas que utilizam regimes especiais, operam com combustíveis, telecomunicações, transporte dutoviário ou atuam como contribuintes credenciados.
Principais alterações divulgadas pela COTEPE
O Ato COTEPE/ICMS nº 147 atualiza a relação de contribuintes que operam com transporte de gás natural por meio de gasodutos. A mudança garante que os Estados mantenham uma base atualizada, o que facilita o controle das operações e melhora a comunicação entre as unidades federadas. ATO COTEPE/ICMS Nº 147, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Além disso, o Ato COTEPE/ICMS nº 148 revisa as regras para elaboração de minutas e relatórios normativos. A atualização busca padronizar procedimentos internos do CONFAZ e da COTEPE, o que acelera análises, torna decisões mais claras e fortalece a transparência dos grupos de trabalho. ATO COTEPE ICMS Nº 148, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O Ato COTEPE/ICMS nº 149 também merece atenção, pois altera o Anexo Único do Ato nº 13/2013 e ajusta os requisitos para empresas de telecomunicações que utilizam o regime especial do Convênio ICMS 17/2013. Dessa forma, o Ato reforça critérios de permanência e moderniza a lista de prestadoras habilitadas. ATO COTEPE ICMS Nº 149, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Já o Ato COTEPE/ICMS nº 150 atualiza as especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Como consequência, as empresas precisam revisar sistemas e validar os arquivos fiscais para evitar inconsistências nos próximos períodos de entrega. ATO COTEPE/ICMS Nº 150, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Na sequência, o Ato COTEPE/ICMS nº 151 altera a composição dos Grupos e Subgrupos de Trabalho da COTEPE. A mudança reorganiza equipes técnicas, o que fortalece debates e melhora a construção de normas futuras. ATO COTEPE/ICMS Nº 151, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Por fim, o Ato COTEPE/ICMS nº 152 divulga novos prazos de transmissão eletrônica de informações referentes aos Convênios ICMS 110/07, 199/22 e 15/23. A atualização oferece mais clareza aos contribuintes que precisam controlar repasses, deduções, complementos e demais etapas ligadas ao regime de combustíveis. ATO COTEPE/ICMS Nº 152, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025