O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou, no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2025, o Ato COTEPE/ICMS nº 146. O documento altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020 para incluir um novo contribuinte credenciado no Estado do Rio de Janeiro.
Nova inclusão atende solicitação da SEFAZ-RJ
A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro solicitou a inclusão por meio do processo SEI nº 12004.100012/2020-34, enviado em 11 de novembro de 2025. O pedido seguiu as regras do Convênio ICMS nº 3/18, que determina o credenciamento de empresas beneficiadas por incentivos fiscais.
Com essa atualização, o item 140 foi adicionado ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5. Assim, o novo contribuinte passa a integrar a lista de empresas habilitadas a usufruir dos benefícios fiscais concedidos pelo convênio.
Além de atualizar o cadastro, a medida reforça o compromisso do CONFAZ em manter informações claras e atualizadas sobre os credenciamentos estaduais. Dessa forma, o ato garante transparência, segurança jurídica e uniformidade tributária entre as Unidades Federadas.
O Ato COTEPE/ICMS nº 146/2025 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.