Publicado no DOU de 23.10.2025
O Ato COTEPE/ICMS nº 137/2025 altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016. O documento atualiza a relação dos contribuintes credenciados para os fins previstos no §1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), no uso das atribuições conferidas pelo inciso XIII do art. 12 e pelo art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), de 12 de dezembro de 1997, torna público o seguinte ato.
A publicação tem como base o §1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013 e considera a solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, recebida em 20 de outubro de 2025 e registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81.
Art. 1º
O item 57 é acrescentado ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2016, com a seguinte redação:
ANEXO II – ESPÍRITO SANTO
