Publicado no DOU em 01/10/2025
O ATO COTEPE ICMS nº 127/2025 altera o Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de março de 2023, que regulamenta o regime de tributação monofásica do ICMS sobre operações com combustíveis, conforme a Lei Complementar nº 192/2022.
Principais alterações:
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Atualização dos modelos de anexos e manual de instruções relativos ao controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
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Incisos I e II do art. 3º do Ato nº 22/2023 passam a vigorar com:
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Anexo I – versão v1.04, chave:
53984ebe5e39a282633acdf046101117; -
Anexo II (Manual de Instrução) – versão v1.05, chave:
eef7c9b7881daee5b2767b827136e967.
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Vigência:
O ato entra em vigor na data de publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2025.
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