O Ato Cotepe/ICMS nº 5/2020 foi alterado para incluir novos contribuintes credenciados a usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 3/2018. Este convênio dispõe sobre isenção e redução da base de cálculo em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
Este site usa cookies para que possamos fornecer a melhor experiência de usuário possível. As informações de cookies são armazenadas em seu navegador e executam funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis.