ATO COTEPE/ICMS Nº 123, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 – CONFAZ

Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

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