ATO COTEPE/ICMS Nº 115, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 – CONFAZ
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.