O Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, divulga a relação de contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), usando suas atribuições previstas no inciso XIII do art. 12 e no art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), de 12 de dezembro de 1997, publica esta alteração. Além disso, considerou o § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.
Considerando também as solicitações da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, recebidas em 6 de agosto de 2025 e registradas no Processo SEI nº 12004.100750/2020-81, o ato acrescenta novos itens ao anexo.
Alteração no Anexo II
Os itens 54 e 55 foram incluídos no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, publicado no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2016, com as seguintes redações;