ATO COTEPE/ICMS Nº 15
O Secretário-Executivo do CONFAZ, com base nas suas atribuições legais, considerando o pedido da Secretaria da Fazenda do Ceará em 2 de fevereiro de 2024, adiciona o item 12 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2/2020, referente ao Ceará. Este ato vigora a partir da sua publicação no Diário Oficial da União.
ATO COTEPE/ICMS Nº 16
O Secretário-Executivo do CONFAZ, conforme suas atribuições, e atendendo ao pedido da Secretaria da Fazenda da Bahia em 5 de fevereiro de 2024, acrescenta o item 18 ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, referente à Bahia. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ATO COTEPE/ICMS Nº 17
O Secretário-Executivo do CONFAZ, com base em suas atribuições e considerando solicitações da Secretaria da Fazenda do Mato Grosso do Sul em 6 de fevereiro de 2024, altera os itens 1 e 2 do campo do Mato Grosso do Sul no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023. O ato entra em vigor na data da publicação oficial.
