O Governo de Alagoas publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 26 de agosto, três decretos que oferecem condições especiais para a regularização de débitos tributários estaduais. Os programas Profis Simples Nacional, PET e Profis ICMS permitem que contribuintes quitem dívidas com redução de multas e juros, além de opções de parcelamento. Com essa iniciativa, o Estado busca dar fôlego financeiro a empresas e pessoas físicas, enquanto fortalece a arrecadação estadual.
Profis Simples Nacional: condições para ME/EPP
O Profis Simples Nacional, instituído pelo Decreto nº 103.958/2025, atende microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) optantes pelo Simples Nacional. Ele permite quitar débitos de ICMS com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024. As dívidas podem estar inscritas ou não em Dívida Ativa, ajuizadas ou não. Além disso, o contribuinte pode optar pelo pagamento à vista ou parcelado, seguindo regras definidas em convênios nacionais.
PET: condições especiais para grandes débitos
O PET, previsto no Decreto nº 103.959/2025, atende contribuintes com débitos de ICM/ICMS iguais ou superiores a R$ 500 mil, referentes a fatos geradores até 28 de fevereiro de 2025. Para empresas em recuperação judicial, o programa permite utilizar até 50% em créditos contra o Estado e pagar pelo menos 50% em espécie. O valor pago em espécie exige entrada mínima de 20% e o saldo pode ser parcelado em até 12 meses.
Para os demais contribuintes, o programa permite quitar até 40% do débito com créditos e 60% em espécie. Também há entrada mínima e parcelamento em até 12 vezes. Essas condições tornam a adesão mais acessível e organizada.
Profis ICMS: benefícios para todos os contribuintes
O Profis ICMS, instituído pelo Decreto nº 103.960/2025, abrange contribuintes em geral, com débitos ocorridos até 28 de fevereiro de 2025. As dívidas podem ser pagas em parcela única ou parceladas. Quem optar pelo pagamento à vista recebe até 70% de desconto em multas e juros. Já o parcelamento em até 60 meses garante até 50% de desconto. Além disso, empresas em recuperação judicial têm condições ainda mais vantajosas.
O secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, ressaltou que os programas facilitam a adesão e geram economia significativa.
“Estes novos programas dão fôlego ao contribuinte alagoano. Com redução de juros e multas e opções flexíveis de pagamento, queremos incentivar a regularização de débitos de forma simples e acessível. A adesão imediata garante economia e segurança jurídica”, afirmou.
Como aderir aos programas
A adesão já está disponível no Portal do Contribuinte da Sefaz-AL, onde é possível consultar os débitos e escolher o programa mais adequado. Além disso, a medida deve beneficiar tanto as empresas quanto o Estado, ampliando a regularização fiscal e fortalecendo a arrecadação.