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ATO COTEPE/ICMS Nº 160 E 161, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 – CONFAZ

ATO COTEPE/ICMS Nº 160, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

ATO COTEPE/ICMS Nº 161, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Leitura da integra da notícia: CONFAZ 160 e 161

Publicado no DOU: 160 e 161

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