O Ato Técnico Conjunto nº 10/2026, publicado em 30 de outubro de 2026, formaliza a aprovação de novas versões de documentações técnicas relacionadas à Reforma Tributária do Consumo. A publicação resulta da atuação conjunta da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
Nesse contexto, o ato contempla Notas Técnicas, Informes Técnicos e tabelas utilizados na adequação dos documentos fiscais eletrônicos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Além disso, a publicação abrange diferentes modelos fiscais, incluindo NF-e, NFC-e, CT-e e BP-e. Dessa forma, o ato reúne especificações importantes para a adaptação dos sistemas à nova sistemática tributária.
Ato Técnico Conjunto nº 10/2026 contempla NF-e e NFC-e
A publicação aprova novas versões de documentos relacionados à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Nesse sentido, entre as atualizações, destacam-se:
- NT 2025.002 v1.53 – Adequações da NF-e e NFC-e à Reforma Tributária do Consumo.
- NT 2026.005 v1.00 – Atualizações para o Simples Nacional.
- NT 2026.006 v1.01 – Vinculação entre documentos fiscais e transações de pagamento.
- NT 2026.007 v1.11 – Regras para contribuintes exclusivos do IBS e da CBS.
- NT 2026.008 v1.01 – Criação de campos para o valor líquido dos produtos.
Dessa maneira, as versões aprovadas contemplam mudanças nos leiautes e nas regras de validação dos documentos fiscais.
Além disso, as especificações apresentam orientações para o preenchimento das informações tributárias necessárias à implementação do IBS e da CBS.
Por isso, empresas e desenvolvedores devem consultar as versões correspondentes para identificar os ajustes aplicáveis aos seus sistemas.
Novas versões contemplam documentos de transporte
Além das atualizações para NF-e e NFC-e, a publicação também aprova documentações técnicas relacionadas aos documentos fiscais utilizados nas operações de transporte.
Para o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o CT-e para Outros Serviços (CT-e OS), o ato contempla:
- NT 2026.004 v1.01 – Adequações à Reforma Tributária do Consumo.
- NT 2026.005 v1.00 – Atualizações para o Simples Nacional.
Da mesma maneira, o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) integra a relação de documentos abrangidos pelas atualizações.
Assim, as novas versões estabelecem especificações relacionadas à tributação do IBS e da CBS nas operações de transporte.
Consequentemente, as empresas do setor precisam acompanhar as orientações técnicas para preparar seus sistemas de emissão.
Ato Técnico Conjunto nº 10/2026 inclui outros modelos fiscais
Além dos documentos de mercadorias e transporte, a publicação contempla atualizações para outros modelos fiscais eletrônicos.
Nesse contexto, a relação inclui:
- NFCom – Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica.
- NF3e – Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
- NFAg – Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica.
- NFGas – Nota Fiscal Eletrônica do Gás.
- NF-e ABI – Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis.
Dessa forma, a aprovação amplia o conjunto de especificações técnicas relacionadas à Reforma Tributária do Consumo.
Além disso, o ato contempla documentos específicos e tabelas utilizadas na identificação dos tratamentos tributários.
Portanto, os contribuintes devem verificar quais atualizações correspondem aos documentos fiscais utilizados em suas operações.
Tabela cClassTrib também integra as atualizações
A publicação inclui o Informe Técnico 2025.002 v1.71 e a respectiva Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib).
Nesse sentido, a tabela reúne códigos utilizados para identificar o enquadramento tributário das operações nos documentos fiscais eletrônicos.
Dessa maneira, as empresas devem observar a correspondência entre os códigos de situação tributária e as classificações aplicáveis às operações.
Além disso, os desenvolvedores precisam acompanhar as versões atualizadas para garantir a compatibilidade dos sistemas emissores.
Com isso, o acompanhamento das tabelas técnicas também passa a integrar o planejamento das adequações fiscais.
Ato Técnico Conjunto nº 10/2026 exige atenção aos cronogramas
Embora a publicação aprove as documentações, ela não estabelece uma data única de implantação em produção para todas as alterações.
Isso ocorre porque cada Nota Técnica possui regras e cronogramas específicos.
Portanto, as empresas devem distinguir a aprovação formal dos documentos das datas previstas para implantação e aplicação das respectivas validações.
Além disso, é importante consultar as especificações técnicas de cada modelo fiscal e acompanhar os comunicados oficiais.
Dessa forma, os responsáveis pelos sistemas poderão organizar as atualizações conforme os prazos aplicáveis.
Empresas devem acompanhar as adequações da Reforma Tributária
A publicação representa mais uma etapa da preparação dos documentos fiscais eletrônicos para a Reforma Tributária do Consumo.
Nesse cenário, as equipes fiscais e de tecnologia devem identificar quais atualizações se aplicam às operações de suas empresas.
Além disso, os fornecedores de soluções fiscais precisam considerar as alterações nos leiautes e nas regras de validação, respeitando os cronogramas correspondentes.
Por isso, o acompanhamento das novas versões é importante para evitar inconsistências no preenchimento e na transmissão dos documentos fiscais.
Dessa maneira, o Ato Técnico Conjunto nº 10/2026 contribui para o planejamento das adequações necessárias à implementação do IBS e da CBS.
Fonte: Portal NF-e