Senado Avança com Projeto que Proíbe ICMS em Transferências Entre Estabelecimentos do Mesmo Dono
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 332/2018 (Complementar) avançou nesta terça-feira (22) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto, apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), proíbe a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo proprietário. Agora, a proposta segue para análise no Plenário do Senado.
Alterações na Lei Kandir
A proposta altera a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996). Ela visa consolidar a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já afirmaram que não há ICMS nas transferências de mercadorias entre empresas do mesmo titular. O projeto tem como objetivo garantir segurança jurídica aos empresários e evitar cobranças indevidas.
Posicionamento do Senador Fernando Bezerra Coelho
Fernando Bezerra Coelho explicou que a aprovação do projeto evitará a cobrança de ICMS em transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma rede. Segundo o senador, esses movimentos não envolvem modificação de propriedade sobre os bens, portanto, não há operação mercantil e, por consequência, não é necessário cobrar o imposto.
“O ICMS não deve ser cobrado nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, pois não ocorre transação comercial”, disse o senador.
Parecer Favorável na CAE
O senador Irajá (PSD-TO) relatou o projeto na Comissão de Assuntos Econômicos e deu parecer favorável à proposta.
Fonte: Agência Senado.