O Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019. Agora, a proteção de dados pessoais, incluindo aqueles nos meios digitais, é um direito fundamental. Além disso, a PEC estabelece que a União será a única responsável por legislar sobre este tema.
Processo de Aprovação da PEC
Por meio de um acordo entre as lideranças, o Senado votou os dois turnos da PEC na mesma sessão. A aprovação foi unânime, com 64 votos no primeiro turno e 76 no segundo. O mínimo exigido era de 49 votos. Agora, a PEC segue para a promulgação, em uma sessão do Congresso Nacional, que será agendada posteriormente.
O senador Eduardo Gomes (MDB-TO) foi o autor da PEC, e a senadora Simone Tebet (MDB-MS) a relatou. Em julho de 2019, a PEC foi aprovada no Senado. Em seguida, a Câmara dos Deputados a recebeu, aprovando o texto com algumas modificações no dia 31 de agosto. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) apresentou um substitutivo, e, devido às alterações, a matéria retornou ao Senado para nova análise.
Alterações no Texto e o Impacto nas Competências da União
Simone Tebet, relatora da PEC, explicou que a Câmara fez duas alterações no texto. A primeira foi uma mudança de forma, com a proteção dos dados pessoais sendo tratada como um direito individual específico. Anteriormente, essa proteção estava vinculada à inviolabilidade das comunicações.
A segunda modificação foi de mérito, atribuindo à União as competências para organizar e fiscalizar o tratamento e a proteção dos dados pessoais, conforme a lei. A relatora também afirmou que a competência privativa da União para legislar sobre o tema permaneceu inalterada. A PEC entrará em vigor na data de sua publicação, conforme a cláusula de vigência.
Garantia de Funcionamento da ANPD e Fortalecimento da LGPD
Com essa modificação, a PEC garante “abrigo constitucional” à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709, de 2018). Simone Tebet destacou que a PEC não deixa dúvidas sobre a evolução normativa condicionada pelos termos da LGPD, reforçando sua importância e pioneirismo.
Reações no Senado
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) elogiou tanto a iniciativa do autor quanto o trabalho da relatora. Por outro lado, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) considerou a proposta relevante e oportuna, destacando que ela aumentará a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros. O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que presidiu a sessão, enfatizou a importância da PEC e a competência da relatora.
Fonte: Senado Federal
Atvi: atvi.com.br