Disponibilizadas novas APIs que simplificam e facilitam o preenchimento e transmissão da DCTFWeb – RFB

Novas API’s e Melhorias na DCTFWeb Agilizam Processos

Em janeiro, o Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) substituiu a DCTF e unificou a declaração de débitos de pessoa jurídica na DCTFWeb.

O Serpro disponibilizou novas API’s que permitem consultar a apuração do MIT, encerrar o módulo, emitir Darf com a DCTFWeb em andamento e realizar outras consultas relacionadas. Essas ferramentas ajudam os contribuintes a automatizar processos, tornando o cumprimento das obrigações tributárias mais rápido e eficiente perante a Receita Federal do Brasil (RFB).

Além disso, a implantação do MIT marca um avanço na simplificação das obrigações acessórias, pois elimina a DCTF PGD e consolida a DCTFWeb como a única declaração para débitos de empresas.

Principais Melhorias na DCTFWeb

Entre as melhorias, destacam-se:

1. Prazo ampliado – A RFB estendeu o prazo de entrega da DCTFWeb para o último dia útil do mês seguinte ao dos fatos geradores.
2. Facilidade para empresas inativas – Empresas inativas não precisam mais renovar anualmente a declaração de inatividade.
3. Pagamento simplificado – Agora, os contribuintes podem gerar Darf’s antes mesmo de transmitir a DCTFWeb.
4. Assinatura digital via GOV.BR – Pessoas físicas podem assinar declarações usando sua conta GOV.BR.
5. Redução de burocracia – Mesmo com eventos especiais, as empresas enviam apenas uma declaração mensal.
6. Declaração trimestral de IRPJ e CSLL – Os débitos divisíveis em cotas agora têm apuração apenas no último mês do trimestre.
7. Agilidade para quem não tem movimento – Contribuintes sem movimentação podem gerar declarações diretamente no Portal DCTFWeb (e-CAC).
8. Preenchimento automatizado – O sistema permite importar dados de débitos e suspensões no MIT via arquivos JSON.

A Receita Federal reforça a importância de cumprir os prazos para evitar multas e destaca que o sucesso do MIT reflete seu compromisso com a simplificação fiscal.

Para mais informações sobre a DCTFWeb e o MIT, acesse este link.

Leitura da integra da notícia: RFB