Foi divulgado um Ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19. Essa alteração atualiza a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos. Essas empresas são beneficiárias da redução de base de cálculo do ICMS.
A medida visa manter a transparência e garantir que as empresas que se beneficiam da redução fiscal sejam corretamente identificadas.
Fonte: Confaz