Mudanças no Tratamento Tributário de Produtores de B100
Foi publicado um novo Ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 3/22. O Ato divulga a lista de produtores de B100 que escolhem o tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS. As operações com B100, quando realizadas com diferimento ou suspensão, seguem as regras do Convênio ICMS nº 206/21.
Essa alteração ajusta as condições para os produtores que adotam esse tratamento. Com isso, as operações de comercialização do B100 ficam mais claras e conformes às exigências fiscais.
Fonte: Confaz