Mudanças no Tratamento Tributário do ICMS para Produtores de B100
Foi publicado um Ato que altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3/22. Esse Ato divulga a nova relação de produtores de B100 que optaram pelo tratamento tributário diferenciado. O objetivo é a apuração e o pagamento do ICMS nas operações com B100, realizadas com diferimento ou suspensão, conforme estabelecido no Convênio ICMS nº 206/21.
Fonte: Ato