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Alteração do Prazo para Entrega da DeSTDA

Alteração do Prazo para Entrega da DeSTDA

Entenda as Novidades e suas Implicações

A Portaria CAT 107, de 10 de novembro de 2016, mudou o prazo de entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). Agora, a entrega deve ocorrer até o dia 28 do mês seguinte, em vez do dia 20.

Essa mudança foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) através do Ajuste SINIEF 15, de 23 de setembro de 2016. Essa nova regra busca facilitar o cumprimento das obrigações fiscais.

Assim, a partir da competência de outubro de 2016, você deve enviar o arquivo digital da DeSTDA até o dia 28. Caso não seja possível, a entrega pode ser feita até o primeiro dia útil seguinte.

“§ 2º – A DeSTDA deve conter informações sobre as operações e prestações do mês de referência. Ela deve ser entregue até o dia 28 do mês seguinte ou, quando necessário, até o primeiro dia útil seguinte.” (NR).

Além disso, a DeSTDA, instituída pelo Ajuste SINIEF 12, de 4 de dezembro de 2015, se tornou uma obrigação mensal. Essa obrigação se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, incluindo microempresas e empresas de pequeno porte (MEI dispensado), mesmo que não tenham realizado operações.

Por fim, a Portaria CAT 107 alterou o prazo previsto no § 2º do Artigo 1º da Portaria CAT 23, de 17 de fevereiro de 2016. Essa alteração traz mais clareza e organização para as obrigações tributárias, ajudando as empresas a se ajustarem às novas diretrizes.

 

Fonte: Siga o Fisco.

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