Prorrogação do Prazo para Regularização de Pendências no Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu, nesta sexta-feira (21), prorrogar o prazo para regularização de pendências relacionadas à adesão ao regime até 31 de março de 2022. Porém, a Receita Federal alerta que o prazo para formalizar a solicitação de adesão ao Simples Nacional continua até 31 de janeiro de 2022. Não haverá prorrogação para esse prazo, conforme a Lei Complementar nº 123/2006.
Regularize as Pendências a Tempo
As empresas precisam formalizar a adesão até o dia 31 de janeiro de 2022, caso contrário, não conseguirão usufruir dos benefícios do regime. Após esse prazo, elas devem regularizar suas pendências fiscais para garantir a adesão ao Simples Nacional.
A regularização pode ser feita de maneira simples, sem necessidade de ir a uma unidade da Receita Federal. Os contribuintes devem acessar o link disponibilizado pela Receita Federal para resolver pendências com a Receita Federal ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Dessa forma, se a pendência for cadastral, basta acessar o portal da Redesim.
Já para regularizar pendências com os Estados, Distrito Federal e Municípios, o contribuinte deve procurar a Administração Tributária responsável por cada localidade.
Portanto, essas medidas facilitarão a adesão e regularização das empresas no Simples Nacional, permitindo que as obrigações fiscais sejam cumpridas de forma mais eficiente.