Agenda Tributária: Prazos Importantes para Maio de 2021

Fique Atento às Obrigações Fiscais

De acordo com o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 5, de 27 de abril de 2021, disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (RFB), os contribuintes devem prestar atenção nos prazos finais para a entrega das declarações de maio de 2021. O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em multas, portanto, organize-se.

Documento Único de Arrecadação do Simples Doméstico

No dia 7, os empregadores domésticos precisam realizar o pagamento do Regime Unificado de Pagamento de Tributos, que abrange o Simples Doméstico. O período do fato gerador refere-se a abril de 2021. Para mais detalhes, consulte a Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, e suas alterações.

Declarações e Documentos para Pessoas Jurídicas

Dia 7:
Os contribuintes devem entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) para o período de apuração de 1º a 30 de abril de 2021.

Dia 14:
Os prazos se estendem com o envio do Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP-IPI), referente ao período de janeiro a março de 2021. Além disso, as pessoas jurídicas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb) e a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições). Ambas têm como período de apuração abril de 2021.

Dia 20:
O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) também precisa ser entregue. Este se refere ao período de apuração de abril de 2021.

Dia 31:
Os contribuintes devem finalizar o mês apresentando a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) e a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS). Essas se referem ao ano-calendário de 2020. Além disso, a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) também têm vencimento no mesmo dia, referente a abril de 2021.

Declarações e Documentos para Pessoas Físicas

Dia 7:
As pessoas físicas devem entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) para o período de apuração de 1º a 30 de abril de 2021.

Dia 31:
As obrigações continuam com a Declaração Inicial e Intermediária de Espólio (DIIE) e a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). Ambas se referem ao ano-calendário de 2020. Igualmente, os contribuintes precisam entregar a DME e a DOI, que têm prazo final no mesmo dia.

Lembre-se: cumprir os prazos evita multas e problemas futuros. Portanto, organize suas obrigações fiscais e esteja sempre atento às datas!

Fonte: Receita Federal.