Agenda Tributária: Outubro de 2019
Conforme o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 26, de 26 de setembro de 2019, a Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou a Agenda Tributária do mês de outubro de 2019. Portanto, é fundamental que os contribuintes fiquem atentos aos prazos finais de entrega das declarações deste mês, evitando assim multas.
Prazos Importantes para Entrega de Declarações
Documento Único de Arrecadação do Simples Doméstico
- Dia 7: Simples Doméstico – Período do Fato Gerador: setembro de 2019.
Declarações, Demonstrativos e Documentos para Pessoas Jurídicas
Dia 7: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) – Período de Apuração: 1º a 30 de setembro de 2019.
Dia 14: Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições) – Período de Apuração: agosto de 2019.
- Assim, a contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS: Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda.
- Contribuição Previdenciária sobre a Receita: Pessoas Jurídicas que realizam as atividades mencionadas no Art. 7º e no Art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (consulte a Instrução Normativa RFB nº 1252 de 1º de março de 2012).
Dia 15: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) – Período de Apuração: setembro de 2019.
Dia 15: Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) – Conforme o Período de Apuração: setembro de 2019.
- A EFD-Reinf foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1701 de 14 de março de 2017.
Dia 21: Documento de Arrecadação do SIMPLES Nacional (DAS) – Período do Fato Gerador: setembro de 2019.
- Contudo, este regime abrange o Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Nacional).
Dia 21: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal (DCTF Mensal) – Período de Apuração: agosto de 2019.
Dia 21: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do SIMPLES Nacional – Declaratório (PGDAS-D) – Período de Apuração: setembro de 2019.
Dia 31: Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) – Período de Apuração: setembro de 2019.
Dia 31: Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) – Período de Apuração: setembro de 2019.
Declarações e Documentos para Pessoas Físicas
Dia 7: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) – Período de Apuração: 1º a 30 de setembro de 2019.
Dia 31: Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) – Período de Apuração: setembro de 2019.
Dia 31: Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) – Período de Apuração: setembro de 2019.
Portanto, fique atento a esses prazos e, além disso, organize sua documentação para evitar complicações!
Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB).