Agenda Tributária de Novembro de 2020: Fique Atento aos Prazos para Entrega das Declarações
O Ato Declaratório Executivo CORAT nº 28, publicado em 26 de outubro de 2020 pela Receita Federal do Brasil (RFB), detalha a Agenda Tributária para o mês de novembro. Os contribuintes precisam estar atentos aos prazos para garantir a entrega das declarações sem a imposição de multas.
Documento Único de Arrecadação do Simples Doméstico
6:
O Simples Doméstico é o regime unificado de pagamento de tributos e encargos do empregador doméstico, com o período de fato gerador referente a outubro de 2020. Consulte as Portarias ME nº 139 e ME nº 150, além da Portaria ME nº 245.
Declarações, Demonstrativos e Documentos para Pessoas Jurídicas
6:
- GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – Período de Apuração: 1º a 31 de outubro de 2020.
13:
- DCP-IPI – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI – Período de Apuração: Julho a setembro de 2020.
- DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – Período de Apuração: Outubro de 2020.
- EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – Período de Apuração: Outubro de 2020.
(A EFD-Reinf foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1701, de 14 de março de 2017).
16:
- EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – Período de Apuração: Setembro de 2020.
(Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS para pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda).
20:
- DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Período de Fato Gerador: Abril de 2020.
- DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Período de Fato Gerador: Outubro de 2020.
- PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – Período de Apuração: Outubro de 2020.
23:
- DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal – Período de Apuração: Setembro de 2020.
30:
- DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – Período de Apuração: Outubro de 2020.
- DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias – Período de Apuração: Outubro de 2020.
Declarações e Documentos para Pessoas Físicas
6:
- GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – Período de Apuração: 1º a 31 de outubro de 2020.
30:
- DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – Período de Apuração: Outubro de 2020.
- DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias – Período de Apuração: Outubro de 2020.
Fique Atento aos Prazos para Evitar Multas
O cumprimento dos prazos é essencial para evitar o pagamento de multas. Caso o contribuinte não cumpra os prazos, a Receita Federal aplicará penalidades.
Fonte: Receita Federal.