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Agenda Tributária: Maio de 2020

Conforme o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 16, de 27 de abril de 2020, disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (RFB), que divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2020, deve-se ficar atento aos prazos finais de entrega, sem multa, das declarações do referido mês.


Documento Único de Arrecadação do Simples Doméstico

Dia 7: Regime Unificado de Pagamento de Tributos, de Contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) – Período do Fato Gerador: Abril de 2020.

 Consulte a Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, alterada pela Portaria ME nº 150, de 7 de abril de

2020.


Declarações, demonstrativos e documentos de interesse principal das pessoas jurídicas

Dia 7: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) – Período de Apuração: 1º a 30 de abril de 2020.

Dia 15: Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP-IPI) – Período de Apuração: Janeiro a março de 2020.

Dia 15: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) – Período de Apuração: Abril de 2020.

Dia 15: Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) – Período de Apuração: Abril de 2020.

 A EFD-Reinf foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1701 de 14 de março de 2017.

Dia 20: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) – Período de Apuração: Abril de 2020.

Dia 29: Escrituração Contábil Digital (ECD) – Período de Apuração: Ano-calendário de 2019.

Dia 29: Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) – Período de Apuração: Abril de 2020.

Dia 29: Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) – Período de Apuração: Abril de 2020.


Declarações, demonstrativos e documentos de interesse principal das pessoas físicas

Dia 7: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) – Período de Apuração: 1º a 30 de abril de 2020.

Dia 29: Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) – Período de Apuração: Abril de 2020.

Dia 29: Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) – Período de Apuração: Abril de 2020.


Para acessar uma data específica, clique em um dia realçado em verde no calendário exibido abaixo


Fonte: Receita Federal.

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