Agenda Tributária de Setembro de 2018

Conforme o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 13, de 29 de agosto de 2018, a Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou a Agenda Tributária do mês de setembro de 2018. É fundamental prestar atenção aos prazos finais de entrega das declarações para evitar multas.

Prazos de Entrega Sem Multa

Dia 6

Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP)
Para pessoas físicas e jurídicas, referente ao período de 1º a 31 de agosto de 2018.

Dia 14

Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb)
Essa declaração deve ser enviada para o mês de agosto de 2018.

Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)
A EFD-Reinf também se refere a agosto de 2018 e foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1701, de 14 de março de 2017.

Dia 17

Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições)
Este documento é referente ao mês de julho de 2018. Ele inclui informações sobre:

• Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS para pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda.
• Contribuição Previdenciária sobre a Receita para pessoas jurídicas que realizam atividades conforme o Art. 7º e Art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Para mais detalhes, consulte a Instrução Normativa RFB nº 1252, de 1º de março de 2012.

Dia 20

• Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
  Esse documento se refere ao mês de agosto de 2018 e aplica-se ao Simples Nacional, regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte.
• Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D)
  Referente ao mês de agosto de 2018.

Dia 24

Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal (DCTF Mensal)
Essa declaração é referente ao mês de julho de 2018.

Declarações e Documentos de Interesse

Dia 28

• Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)
  Essa declaração é referente ao mês de agosto de 2018.
• Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA)
  Referente ao período de janeiro a junho de 2018.
• Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC)
  Este pedido se refere ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015.

Declarações do Proprietário de Imóvel Rural

Dia 28

Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)
Essa declaração é para o exercício de 2018.

Declarações de Interesse das Pessoas Físicas

Dia 28

• Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)
  Referente ao mês de agosto de 2018.
• Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI)
  Essa declaração também se refere a agosto de 2018.

Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB).