Agenda Tributária de Novembro de 2018

Conforme o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 23, de 26 de outubro de 2018, a Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou a Agenda Tributária para novembro de 2018. Dessa forma, é fundamental ficar atento aos prazos finais de entrega das declarações para evitar multas.

Prazos de Entrega Sem Multa

Dia 7

Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP)
Assim, este documento se refere ao período de 1º a 31 de outubro de 2018 e deve ser enviado por pessoas físicas e jurídicas.

Dia 14

• Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP-IPI)
  Portanto, este demonstrativo deve abranger o período de julho a setembro de 2018.
• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb)
  Esta declaração deve ser enviada para o mês de outubro de 2018.
• Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)
  Assim, referente ao mês de outubro de 2018. A EFD-Reinf foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1701, de 14 de março de 2017.

Dia 16

Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições)
Esta escrituração se refere ao mês de setembro de 2018 e inclui:

• Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS para pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda.
• Assim, contribuição Previdenciária sobre a Receita para pessoas jurídicas que realizam atividades de acordo com o Art. 7º e o Art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Para mais informações, consulte a Instrução Normativa RFB nº 1252, de 1º de março de 2012.

Dia 20

• Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
  Dessa forma, referente ao mês de outubro de 2018, este documento se aplica ao Simples Nacional, regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte.
• Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D)
  Este programa também se refere ao mês de outubro de 2018.

Dia 23

Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal (DCTF Mensal)
Portanto, esta declaração é referente ao mês de setembro de 2018.

Dia 30

• Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)
  Esta declaração deve ser apresentada para o mês de outubro de 2018, aplicando-se a pessoas jurídicas e pessoas físicas.
• Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI)
  Referente ao mês de outubro de 2018.

Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB).