Agenda Tributária de Março de 2018
Portanto, conforme o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 3, de 26 de fevereiro de 2018, a Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou a Agenda Tributária para março de 2018. Dessa forma, é fundamental ficar atento aos prazos finais de entrega das declarações para evitar multas.
Prazos Importantes
Dia 7
Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP)
Referente ao período de 1º a 28 de fevereiro de 2018.
Dia 14
Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições)
Referente a janeiro de 2018. Inclui:
- Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS: Para Pessoas Jurídicas sujeitas ao Imposto de Renda.
- Contribuição Previdenciária sobre a Receita: Para Pessoas Jurídicas com atividades relacionadas nos Art. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1252 de 1º de março de 2012.
Dia 20
Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
Assim, refere-se a fevereiro de 2018.
- Simples Nacional: Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Dia 21
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal (DCTF Mensal)
Refere-se a janeiro de 2018.
Declarações de Interesse para Pessoas Jurídicas
Dia 29
- Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) – Ano-calendário de 2017.
- Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) – Ano-calendário de 2017.
- Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (DERC) – Ano-calendário de 2017.
- Declaração do Imposto sobre Produtos Industrializados (DIPI) – TIPI 33 (Informações das Indústrias de Cosméticos, Perfumaria e Higiene Pessoal) – Janeiro e fevereiro de 2018.
- Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) – Fevereiro de 2018.
- Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) – Julho a dezembro de 2017.
Declarações de Interesse para Pessoas Físicas
Dia 29
- Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) – Fevereiro de 2018.
- Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) – Fevereiro de 2018.
Fonte
Receita Federal do Brasil (RFB).