Agenda Tributária de Maio de 2019

Prazos Importantes para Entregas de Declarações

Conforme o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 9, de 29 de abril de 2019, a Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou a Agenda Tributária do mês de maio de 2019. Portanto, é crucial ficar atento aos prazos finais de entrega das declarações, evitando multas.

Declarações e Documentos para Pessoas Jurídicas

No dia 7, as empresas devem entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) referente ao período de 1º a 30 de abril de 2019. Assim, é fundamental não deixar para a última hora.

Documentos do Dia 15

No dia 15, é necessário apresentar o Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP-IPI) de janeiro a março de 2019. Além disso, as empresas devem submeter a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições) de março de 2019. Isso inclui:

• A contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, que se aplica às pessoas jurídicas sujeitas ao Imposto sobre a Renda.
• A contribuição previdenciária sobre a Receita, destinada às pessoas jurídicas que realizam atividades listadas no Art. 7º e no Art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Para mais informações, consulte a Instrução Normativa RFB nº 1252, de 1º de março de 2012.

Ainda no dia 15, as empresas precisam entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) referente a abril de 2019. Nesse mesmo dia, elas também devem apresentar a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), que foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1701, de 14 de março de 2017.

Obrigações do Dia 20

No dia 20, as empresas devem gerar e pagar o Documento de Arrecadação do SIMPLES Nacional (DAS) referente a abril de 2019. O SIMPLES Nacional é o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições para microempresas e empresas de pequeno porte. Além disso, nesse mesmo dia, elas devem entregar o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do SIMPLES Nacional (PGDAS-D).

Prazos Finais do Mês

No dia 22, as empresas precisam apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal (DCTF Mensal) de março de 2019. Por fim, no dia 31, as empresas devem entregar a Declaração Anual do SIMPLES Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) do ano-calendário de 2018. Além disso, elas devem apresentar a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) de abril de 2019, bem como a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) do mesmo mês.

Declarações e Documentos para Pessoas Físicas

No dia 7, as pessoas físicas também devem entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) referente ao período de 1º a 30 de abril de 2019. Assim, elas devem estar atentas aos prazos.

Prazos Finais do Mês para Pessoas Físicas

No dia 31, as pessoas precisam apresentar a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) e a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), ambas referentes a abril de 2019. Portanto, não deixem para a última hora!

Mantenha-se informado e não perca os prazos!

Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB).