Agenda Tributária de Junho de 2019
Prazos Importantes para Entrega de Declarações
Assim, conforme o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 12, de 29 de maio de 2019, a Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou a Agenda Tributária do mês de junho de 2019. Portanto, os contribuintes devem ficar atentos aos prazos finais de entrega das declarações, evitando multas.
Declarações e Documentos para Pessoas Jurídicas
Dia 7: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) – Período de Apuração: 1º a 31 de maio de 2019.
Dia 14: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) – Período de Apuração: Maio de 2019.
Dia 14: Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições) – Período de Apuração: Abril de 2019.
- Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS – Empresas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda.
- Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Dessa forma, empresas que desenvolvem atividades relacionadas no Art. 7º e no Art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (consulte a Instrução Normativa RFB nº 1252 de 1º de março de 2012).
Dia 14: Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) – Período de Apuração: Maio de 2019. Contudo, a EFD-Reinf foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1701 de 14 de março de 2017.
Dia 21: Documento de Arrecadação do SIMPLES Nacional (DAS) – Período do Fato Gerador: Maio de 2019. Dessa forma, o SIMPLES Nacional é o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Dia 21: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do SIMPLES Nacional (PGDAS-D) – Período de Apuração: Maio de 2019.
Dia 24: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal (DCTF Mensal) – Período de Apuração: Abril de 2019.
Dia 28: Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) – Período de Apuração: Maio de 2019.
Dia 28: Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) – Período de Apuração: Maio de 2019.
Declarações e Documentos para Pessoas Físicas
Dia 7: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) – Período de Apuração: 1º a 31 de maio de 2019.
Dia 28: Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) – Período de Apuração: Maio de 2019.
Dia 28: Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) – Período de Apuração: Maio de 2019.
Em resumo, mantenha-se informado e cumpra os prazos para evitar complicações!
Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB).