A adoção do Emissor Nacional da NFS-e por empresas optantes pelo Simples Nacional poderá ocorrer antecipadamente. Uma nova funcionalidade no Painel Administrativo Municipal permite que municípios com emissores próprios autorizem esse acesso antes da obrigatoriedade prevista para novembro.
Além disso, a Plataforma NFS-e Nacional disponibilizou o recurso nos ambientes de Produção e Produção Restrita. Dessa forma, as administrações municipais podem organizar a transição e apoiar a adaptação dos contribuintes.
Adoção do Emissor Nacional será obrigatória em novembro
Conforme a Resolução CGSN nº 191/2026, a partir de 1º de novembro de 2026, as empresas optantes pelo Simples Nacional deverão emitir suas NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional.
Para isso, os contribuintes poderão utilizar o portal web, o aplicativo móvel ou a integração por API.
Assim, a partir dessa data, todos os contribuintes enquadrados no Simples Nacional terão acesso aos Emissores Nacionais, independentemente da opção adotada pelo município.
Configuração atende municípios com emissores próprios
A nova funcionalidade atende aos municípios que atualmente mantêm sistemas próprios para emissão de NFS-e. Por meio de uma configuração no Painel Administrativo Municipal, a administração poderá autorizar antecipadamente o uso dos Emissores Públicos Nacionais.
Essa autorização alcançará todos os contribuintes optantes pelo Simples Nacional estabelecidos no município, com base nas informações cadastrais do CNPJ.
Por outro lado, os municípios que já utilizam os Emissores Nacionais para todos os seus contribuintes não terão alterações.
Adoção do Emissor Nacional permite adaptação gradual
Com a antecipação, as empresas poderão conhecer o funcionamento do Emissor Nacional antes do início da obrigatoriedade. Além disso, terão a oportunidade de realizar os ajustes necessários em seus processos e sistemas.
A medida busca reduzir dúvidas e possíveis dificuldades operacionais na emissão de notas fiscais. Dessa maneira, a iniciativa pretende preservar a continuidade das atividades durante a transição.
Ao mesmo tempo, o recurso oferece maior autonomia aos municípios para planejar a migração. Assim, cada administração poderá organizar a preparação dos contribuintes conforme suas necessidades locais.
Gestores devem configurar o Painel Administrativo Municipal
A orientação aos gestores municipais é acessar o Painel Administrativo Municipal e realizar a configuração o quanto antes. Com isso, os municípios poderão antecipar a adaptação e oferecer suporte aos contribuintes durante esse período.
Entretanto, a possibilidade de antecipação não altera a data da obrigatoriedade. A partir de 1º de novembro de 2026, as empresas optantes pelo Simples Nacional deverão utilizar o Emissor Nacional para emitir suas NFS-e.
Portanto, a nova funcionalidade permite preparar essa mudança de forma gradual, antes da entrada em vigor da exigência.
Fonte: Portal NFS-e