Telefone: +55 11 4617-8070

Mail: atendimento@atvi.com.br

Endereço: R. Adib Auada, 35 - Granja Viana, Cotia - SP

Acordos Fiscais: Brasil Avança em Transparência Internacional

Acordos Fiscais: Brasil Avança em Transparência Internacional

Compromisso com o CRS

No dia 21 de outubro, o secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), auditor-fiscal Jorge Rachid, assinou o Acordo Multilateral de Autoridades Competentes (MCAA) para o Common Reporting Standard (CRS). Esse acordo, respaldado pela Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, reforça o compromisso do Brasil em implementar o padrão global de intercâmbio automático de informações financeiras. O objetivo é alcançar essa meta até setembro de 2018.

Acesso a Informações de Jurisdições

Com a convenção multilateral, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) ganha acesso a dados sobre contribuintes de 103 jurisdições e países signatários. Assim, isso permite um intercâmbio mais eficaz de informações. A partir de 1º de janeiro de 2017, o Brasil poderá realizar diversos tipos de intercâmbios com as administrações tributárias de jurisdições que já internalizaram a convenção.

Intercâmbio de Informações Financeiras

O CRS trata do intercâmbio automático de informações financeiras para fins tributários. Portanto, o Brasil se comprometeu, diante do G20, a adotar o CRS até setembro de 2018. As informações transmitidas e recebidas começarão a ser coletadas a partir de 1º de janeiro de 2017.

Com o CRS, a SRFB receberá automaticamente informações sobre operações financeiras e contas que seus residentes tributários mantêm nas jurisdições comprometidas. Por outro lado, o Brasil também enviará dados sobre operações financeiras de residentes tributários de outras jurisdições. Assim, essa troca aumenta a transparência fiscal.

Iniciativas para Combater a Erosão Tributária

Como parte do esforço para ampliar a transparência internacional, o secretário da RFB também assinou, na mesma data, o MCAA para o Country by Country Reporting (CbCR). O CbCR estabelece um modelo adicional de intercâmbio automático de informações tributárias. Nesse modelo, grandes grupos multinacionais devem enviar anualmente informações agregadas para as administrações tributárias de cada jurisdição em que atuam. Esse modelo integra o Projeto Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Reconhecimento Internacional

Durante a cerimônia de assinatura dos dois acordos, o secretário-geral da OCDE, Angel Gurría, elogiou os esforços do Brasil na implementação das medidas do BEPS. Por fim, essas iniciativas representam passos significativos para garantir maior cooperação e transparência entre as administrações tributárias.

Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB).

Compartilhar este artigo:

Fale Conosco

Telefone:

+(55) 11 4617-8070

Whatsapp:

Email:

atendimento@atvi.com.br

NEWSLETTER

    ATVI Consultoria em Informática - CNPJ: 12.628.557/0001-50 - Todos os direitos reservados.

    |  Política de Privacidade

    Descubra Como Transformamos o Sucesso da Vertiv com Nossas Soluções Inovadoras!

    Explore
    Drag