A Secretaria da Fazenda e Planejamento visita mais de 6.800 contribuintes para orientá-los sobre a importância de cumprir os prazos
Durante o mês de abril, 1,2 mil agentes fiscais de rendas da Secretaria da Fazenda e Planejamento visitarão mais de 6.800 contribuintes. O objetivo dessas visitas é alertar os contribuintes sobre a importância de entregar a Guia de Informação e Apuração (GIA) e a Escrituração Fiscal Digital (EFD) dentro do prazo. O atraso na entrega desses documentos afeta diretamente a classificação no sistema Nos Conformes, do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária.
Além de entregar as obrigações acessórias no prazo, o sistema avalia outros fatores. O contribuinte precisa também aderir aos documentos fiscais emitidos ou recebidos e pagar as obrigações vencidas. O Sistema de Classificação de Contribuintes do ICMS leva em conta todos esses aspectos. A visualização da classificação está sendo implantada de forma gradual. Desde 2018, os contribuintes podem acessar suas informações no site Nos Conformes.
A ação do Fisco paulista tem como meta ajudar os contribuintes a corrigirem suas práticas fiscais. A Secretaria quer que todos passem a entregar a GIA e a EFD pontualmente. Isso pode melhorar sua classificação. Caso um contribuinte entregue um desses documentos com mais de sete dias de atraso, sua nota será “D”, mesmo que os outros requisitos, como a adesão aos documentos fiscais e o pagamento dos tributos, estejam em dia.
Benefícios de uma Boa Classificação no Sistema
A partir da implantação definitiva do Sistema de Classificação de Contribuintes, prevista para setembro deste ano, os contribuintes que obtiverem boas classificações terão acesso a benefícios importantes. Aqueles no Regime Periódico de Apuração (RPA) poderão usufruir de condições facilitadas, como:
- Procedimentos simplificados para apropriação de créditos acumulados;
- Melhores condições de pagamento do ICMS devido por Substituição Tributária (ICMS-ST);
- Autorizações para pagar o ICMS devido na importação por meio de compensação.
Esses benefícios são apenas alguns dos incentivos para quem cumprir com suas obrigações fiscais. Além disso, a Secretaria da Fazenda continuará a realizar ações para reforçar as orientações. Estão previstas atividades como plantões de dúvidas sobre a legislação tributária e visitas para explicar formas de quitar débitos. Essas ações fazem parte do Programa Nos Conformes, que visa facilitar a autorregularização dos contribuintes.
Programa Nos Conformes: Mudando a Relação Fisco-Contribuinte
O programa Nos Conformes, instituído pela Lei Complementar nº 1.320, de 6 de abril de 2018, trouxe uma nova forma de atuação para o Fisco paulista. Ele foca na orientação tributária, autorregularização e simplificação das obrigações acessórias. Além disso, o programa utiliza novas tecnologias para estimular o cumprimento voluntário das obrigações fiscais.
O programa também busca incentivar a concorrência leal e promover a regularidade fiscal. A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo classificará os contribuintes do ICMS de acordo com o perfil de risco. A meta é criar um ambiente de negócios mais justo e com menos inadimplência. Dessa forma, o programa contribui para uma maior segurança jurídica e atrai investimentos de médio e longo prazo.
Fonte: Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.
