A entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 132/2023 iniciou uma reforma tributária abrangente sobre o consumo. Essa emenda consolidou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que englobará o ISS (Municipal) e o ICMS (Estadual). Ao mesmo tempo, os impostos federais, como PIS e COFINS, se fundiram na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente poderão ser tributados pelo Imposto Seletivo (IS), e bens primários ou semielaborados serão sujeitos a Contribuições Estaduais.
A Simplificação Tributária e os Desafios da Transição
A reforma visa simplificar a tributação, aumentando a segurança do sistema, sem gerar crescimento na arrecadação. Embora a simplificação ainda traga cinco tributos, ela promete maior transparência. É possível que conflitos tradicionais entre fisco e contribuinte diminuam, mas o número de novos conflitos dependerá da regulamentação futura. Além disso, a falta de conhecimento sobre as alíquotas dos novos tributos dificulta prever se a arrecadação realmente não aumentará.
A transição para o novo modelo começará em 2026 e deverá ser concluída até 2033. Durante esse período, as empresas precisarão se adaptar às novas exigências fiscais, que englobam tanto os tributos existentes (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) quanto os novos (CBS e IBS).
Créditos de PIS e COFINS poderão ser compensados com a CBS, assim como atualmente com outros tributos federais ou reembolsados em dinheiro. Já os créditos homologados de ICMS serão compensados com o IBS a partir de 2033, em até 240 parcelas, com correção monetária, conforme estabelecer a Lei Complementar.
O Impacto da Reforma Tributária no Setor de Energia Elétrica
A reforma tributária trouxe mudanças substanciais para o mercado de energia elétrica. A extinção de tributos como PIS, COFINS e ICMS, juntamente com a introdução do CBS e IBS, alterou profundamente a estrutura tributária do setor.
Esses novos tributos serão cobrados no destino, uma prática já familiar devido à tributação do ICMS. A diferença é que, agora, os tributos não serão incluídos nas bases de cálculo do IBS e da CBS, eliminando resíduos tributários e garantindo a não cumulatividade. Esse movimento simplificará a tributação ao reduzir as complexidades das diferentes alíquotas e regras estaduais, já que os novos tributos adotarão uma alíquota padrão.
A reforma também traz um impacto positivo para os investimentos no setor elétrico. Atualmente, parte dos tributos sobre a compra de máquinas e equipamentos não são recuperáveis. Contudo, espera-se que, com a reforma, os valores pagos a título de IBS e CBS sejam integralmente recuperáveis, o que deverá estimular novos investimentos na infraestrutura do setor.
Além disso, o ressarcimento dos saldos credores precisa ser ágil. A definição desse processo será crucial para reduzir os custos financeiros dos investimentos realizados, especialmente na ausência de incentivos fiscais específicos.
Mudanças Beneficiando os Consumidores de Baixa Renda
Uma inovação significativa na reforma foi a introdução do mecanismo de “cashback” para consumidores de baixa renda em operações de fornecimento de energia elétrica. O objetivo é devolver o IBS pago, com regulamentação prevista por lei complementar. Essa medida tem o intuito de reduzir desigualdades de renda e oferecer um alívio fiscal à população mais vulnerável.
Controvérsias e Desafios no Setor Elétrico
Embora a reforma traga avanços, surgem questões que precisam de mais atenção. A tributação de arrendamentos de usinas pode ser enquadrada nas operações com bens imóveis, o que geraria uma tributação especial. Esse ponto pode gerar disputas interpretativas.
Além disso, a incidência do IBS e CBS sobre a geração distribuída pode afetar negativamente os empreendimentos de microgeração e minigeração distribuída. As isenções de ICMS e as reduções a zero das alíquotas de PIS e COFINS previstas em leis anteriores deverão ser mantidas durante o período de transição, mas a transição para os novos tributos traz riscos que devem ser monitorados.
Como as Empresas Devem se Preparar para as Mudanças Tributárias?
O sucesso na adaptação a essas novas regras exige um planejamento eficiente. Para garantir que a transição ocorra de forma suave, as empresas devem seguir um plano estratégico.
Primeiramente, identifique as equipes responsáveis e defina prazos para a adaptação ao novo sistema tributário. Embora vários setores das empresas possam ser chamados para contribuir, é essencial designar um líder para coordenar as iniciativas.
Em seguida, crie um modelo financeiro para projetar os impactos dos novos tributos, antecipando cenários e identificando oportunidades e riscos. Embora pareça cedo para essas projeções, elas serão fundamentais para tomar decisões informadas.
Além disso, avalie como a transição afetará os regimes atuais, a cadeia de suprimentos e a possibilidade de aproveitar novas exceções. Anticipar cenários ajudará a evitar custos desnecessários.
Por fim, as equipes devem ser bem treinadas. Como a transição pode ser complexa, invista em capacitação interna e consulte assessores externos para garantir uma execução eficiente. Líderes bem preparados e executivos treinados garantirão o sucesso das decisões estratégicas, maximizando ganhos e minimizando perdas durante a implementação dessa reforma tributária do consumo.
Leitura da integra da notícia: Portal da Reforma Tributária
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