Depois de realizar consulta pública para reunir as contribuições da sociedade, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), do Ministério da Economia (ME), divulgou a Instrução Normativa DREI/SGD/ME nº 82, de 19 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 34, Seção 1, páginas 21 e 22, de 22/02/2021, com o regramento para a autenticação automática de livros empresariais.
O objetivo é simplificar e automatizar o processo nas 27 juntas comerciais do país ─ existe uma para cada unidade federativa. Com a mudança, tudo será realizado de forma digital, tanto para livros contábeis quanto para livros não-contábeis, inclusive dos agentes auxiliares do comércio (leiloeiros e tradutores públicos).
A Instrução Normativa com as regras que simplificam e automatizam o processo nas 27 juntas comerciais saiu nesta segunda-feira (22/02) no DOU.
A medida começa a ser aplicada nas juntas. O novo regramento entra em vigor em 120 dias. “Esta é mais uma medida do governo federal para a transformação digital dos serviços, em consonância com a Lei da Liberdade Econômica, que desburocratiza o registro de empresas”, destaca o diretor do DREI, André Santa Cruz. “Pretendemos agilizar ainda mais os processos de autenticação nas juntas e facilitar assim a vida do cidadão.” A nova Instrução Normativa define as atribuições legais de competência das juntas comerciais. Ou seja, a autenticação dos livros.
Houve uma modernização do texto. A Instrução Normativa altera as disposições da Instrução Normativa DREI nº 11, de 5 de dezembro de 2013, e suas alterações posteriores. Essa IN anterior trazia disposições sobre lançamentos de demonstrações contábeis. Agora, para essas situações, a regra é observar disposições específicas da área contábil. As contribuições da consulta pública realizada pelo DREI foram recebidas de 27 de novembro a 14 de dezembro do ano passado.
As mudanças
Atualmente, a empresa submete o livro empresarial à Junta Comercial (JC). Antes de ser autenticado, o documento passa pela avaliação de um analista. O processo de autenticação de livros empresariais dura, em média, dois dias. Mas, a partir de pedidos de analistas, há empresas que aguardam meses até conseguir autenticar os documentos. Agora, tudo passa a ser automático.
Fonte: Ministério da Economia (ME).
