Ato declaratório Nº 25, de 20 de Julho de 2022, publicado em 21 de Julho de 2022.

Foi publicado ato que ratifica Convênios ICMS aprovados na 185ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.07.2022 e publicados no DOU no dia 05.07.2022.
Fonte: Confaz

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