Foi publicado Ato declaratório que ratifica Convênio ICMS aprovado na 354ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.06.2022 e publicado no DOU no dia 14.06.2022.
Trata-se de alteração que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção em algumas operações.
Fonte: Confaz
