Ato declaratório Nº 21, de 29 de Junho de 2022, publicado em 30 de Junho de 2022.

Foi publicado Ato declaratório que ratifica Convênio ICMS aprovado na 354ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.06.2022 e publicado no DOU no dia 14.06.2022.

Trata-se de alteração que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção em algumas operações.

Fonte: Confaz

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