Foi publicado Ato declaratório que Ratifica Convênios ICMS aprovados na 351ª Reunião Extraordinária do CONFAZ. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, declarou ratificado os convênios ICMS, identificados celebrados na 351ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12 de maio de 2022.
Fonte: Ato declaratório.
