Ato declaratório Nº 17, de 30 de Maio de 2022, Publicado em 31 de Maio de 2022

Foi publicado Ato declaratório que Ratifica Convênios ICMS aprovados na 351ª Reunião Extraordinária do CONFAZ. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, declarou ratificado os convênios ICMS, identificados celebrados na 351ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12 de maio de 2022.

Fonte: Ato declaratório.

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