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PUBLICADO EM 18/07/2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO – SRRF09 Nº 20 – Nº 21 – Nº 22

Foi publicado Ato Declaratório Executivo, que concede regime especial de substituição tributária do IPI.

Fonte: Ato 20, Ato 21, Ato 22.

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