Ato Declaratório Executivo COFIS nº 60 – ECF

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    Ato Declaratório Executivo COFIS nº 60 – ECF

    Em 26 de agosto de 2015 foi publicado o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 60, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

    O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do Art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, declara:

    Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), cujo conteúdo está disponível para download.

    Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Cofis no 43, de 25 de maio de 2015.

    FLÁVIO VILELA CAMPOS

     

    Fonte: Portal SPED da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB).